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Sobre este libro
Este livro destina-se a todos quantos têm necessidade de conhecer o enquadramento legal da organização do Estado e das organizações públicas que o integram, num sentido muito amplo, adequado à utilização do cidadão comum. A organização da colectânea teve como ponto orientador a distinção constitucional entre administração do Estado, directa e indirecta, e administração autárquica. Aqui se encontram os principais diplomas legais relativos à organização do Governo, dos institutos públicos, das empresas públicas e das autarquias locais. Os textos legais foram todos revistos e actualizados à data de 1 de Setembro de 2007.